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Área de atuação

Inventários e Sucessões

Após o falecimento de alguém da família, surgem dúvidas práticas: o que fazer com os bens, quais são os prazos, como funciona o imposto e quais documentos o cartório exige. O inventário é o procedimento que formaliza a transferência do patrimônio da pessoa falecida aos herdeiros.

Quando os herdeiros estão de acordo, o inventário pode ser feito diretamente em cartório de notas, por escritura pública — o chamado inventário extrajudicial. Havendo divergência ou outras situações previstas em lei, o caminho é o inventário judicial. Em ambos os casos, a orientação começa pela análise da documentação e da situação da família.

Quando procurar orientação

  • Houve o falecimento de um familiar que deixou bens, valores ou dívidas.
  • A família quer saber se o inventário pode ser feito em cartório.
  • Há dúvidas sobre o ITCD (imposto sobre a herança) e sobre prazos.
  • Existem bens em outras cidades ou herdeiros que moram em outros estados.
  • Um inventário foi iniciado e está parado, ou um bem ficou de fora da partilha.
  • Você quer organizar a própria sucessão em vida (testamento, doação, planejamento).

Como o advogado pode ajudar

  • Análise inicial do caso e indicação do procedimento cabível (extrajudicial ou judicial).
  • Orientação sobre a documentação e apoio na obtenção de certidões.
  • Apuração dos bens, direitos e dívidas a inventariar.
  • Orientação sobre o ITCD e acompanhamento da declaração junto à Secretaria da Economia.
  • Elaboração da minuta de partilha e acompanhamento da escritura em cartório.
  • Condução do inventário judicial, arrolamento, alvarás e sobrepartilha, quando necessários.
  • Orientação para registro dos imóveis e transferência de veículos e valores após a partilha.
  • Planejamento sucessório: testamento, doação com reserva de usufruto e organização patrimonial.

Passo a passo do inventário em cartório

  1. Primeira conversa

    Você relata a situação — pelo WhatsApp, por e-mail ou em reunião agendada — e são levantadas as primeiras informações.

  2. Análise e documentos

    Avaliamos o caso, indicamos o procedimento adequado e a documentação necessária para a sua situação.

  3. ITCD

    Apuração da base de cálculo e orientação sobre a declaração e o recolhimento do imposto no estado competente.

  4. Minuta da partilha

    Elaboração da minuta com a divisão acordada entre os herdeiros e submissão à conferência do cartório.

  5. Escritura em cartório

    Acompanhamos a lavratura da escritura pública de inventário e partilha e a assinatura pelas partes.

  6. Regularização dos bens

    Orientamos o registro dos imóveis, a transferência de veículos e a liberação de valores.

Atendimento

Atendimento online

Boa parte do inventário extrajudicial pode ser conduzida à distância: reunião de documentos, elaboração da minuta e orientação dos herdeiros. A lei permite escolher livremente o cartório de notas, e muitos cartórios realizam atos eletrônicos pela plataforma e-Notariado. Assim, herdeiros que vivem em outras cidades ou estados podem participar sem deslocamentos desnecessários — a viabilidade depende de cada caso e do cartório escolhido.

Documentos que costumam ser úteis

  • Certidão de óbito e documentos pessoais da pessoa falecida.
  • Certidão de casamento ou documentos da união estável, com o regime de bens.
  • Documentos pessoais e certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros.
  • Certidão de inexistência (ou existência) de testamento, emitida pela CENSEC.
  • Matrículas atualizadas dos imóveis e carnê ou certidão de valor venal do IPTU.
  • Documentos de veículos, extratos bancários e de investimentos.

A lista completa, organizada por categoria, está no conteúdo “Documentos para inventário extrajudicial”. Ver checklist completo.

Perguntas frequentes

Inventário em cartório precisa de advogado?

Sim. A escritura de inventário e partilha só pode ser lavrada se as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público (art. 610, § 2º, do CPC). Quando há consenso, um mesmo advogado pode assistir todos os herdeiros.

Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?

O extrajudicial é feito em cartório de notas, por escritura pública, quando os herdeiros são capazes e estão de acordo; costuma ser mais célere. O judicial tramita no Poder Judiciário e é necessário quando há divergência entre os herdeiros ou em outras hipóteses previstas em lei.

É possível fazer em cartório se houver testamento ou herdeiro menor?

Em algumas situações, sim. A Resolução CNJ nº 571/2024 passou a admitir o inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz, desde que cumpridos requisitos específicos (entre eles, a partilha em partes ideais de cada bem e a manifestação favorável do Ministério Público), e também havendo testamento, observadas as exigências de registro e cumprimento. A viabilidade deve ser verificada caso a caso, inclusive com o cartório.

Qual é o prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja instaurado em até 2 (dois) meses a contar do falecimento (art. 611). A legislação estadual pode prever multa sobre o ITCD em caso de atraso, por isso convém buscar orientação cedo. Consulte a legislação vigente no seu estado.

Como funciona o ITCD em Goiás?

O ITCD é o imposto estadual sobre a transmissão de bens por herança ou doação. Desde a Emenda Constitucional 132/2023, ele deve ser progressivo conforme o valor transmitido. Alíquotas, isenções, prazos e procedimentos são definidos pela legislação estadual e podem mudar — por isso o cálculo deve ser feito com base nas regras vigentes na data do caso.

Os herdeiros precisam morar em Anápolis?

Não. A escolha do cartório de notas é livre, e boa parte do trabalho pode ser feita de forma online. Bens imóveis, porém, são registrados no cartório de registro de imóveis da cidade onde estão localizados.

Base legal de referência

As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.

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