Área de atuação
Direito de Família
Questões de família envolvem decisões importantes e, muitas vezes, um momento pessoal delicado. A orientação jurídica busca esclarecer direitos e deveres de cada parte e, sempre que possível, favorecer soluções consensuais.
Divórcios e dissoluções de união estável consensuais podem, em diversas situações, ser formalizados em cartório. Quando não há acordo, ou quando a lei exige, o caminho é o Poder Judiciário.
Quando procurar orientação
- Você pretende se divorciar ou dissolver uma união estável.
- É preciso definir ou revisar a pensão alimentícia.
- Há dúvidas sobre guarda, convivência ou mudança de cidade com os filhos.
- Vocês querem formalizar uma união estável ou alterar o regime de bens.
- Há bens a partilhar após o fim do relacionamento.
Como o advogado pode ajudar
- Atendimento reservado para compreender a situação familiar.
- Orientação sobre caminhos consensuais e judiciais.
- Divórcio e dissolução de união estável, em cartório ou em juízo.
- Ações de alimentos, revisão e execução de pensão.
- Guarda, regulamentação de convivência e questões relacionadas aos filhos.
- Escritura de união estável, pacto antenupcial e partilha de bens.
Documentos que costumam ser úteis
- Documentos pessoais das partes.
- Certidão de casamento atualizada ou documentos da união estável.
- Certidões de nascimento dos filhos, quando houver.
- Documentos dos bens (matrículas, documentos de veículos, extratos).
- Comprovantes de renda e de despesas (para questões de pensão).
A lista é orientativa; os documentos necessários são indicados após a análise do caso.
Perguntas frequentes
Existe prazo mínimo de casamento para pedir divórcio?
Não. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio pode ser requerido a qualquer tempo, sem necessidade de separação prévia ou de prazo mínimo.
O divórcio pode ser feito em cartório?
Sim, quando é consensual e as partes estão assistidas por advogado (art. 733 do CPC). Havendo filhos menores ou incapazes, as normas do CNJ admitem a via extrajudicial desde que as questões de guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidas judicialmente. Cada caso deve ser verificado.
Como é definido o valor da pensão alimentícia?
A lei não fixa um percentual. O valor considera as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), analisadas a partir de documentos e das circunstâncias de cada família.
A guarda compartilhada é a regra?
Sim. Quando ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar, a guarda compartilhada é a regra prevista no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, salvo se um deles declarar que não deseja a guarda.
Na união estável, como ficam os bens?
Salvo contrato escrito em sentido diverso, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil): em regra, partilham-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência.
Base legal de referência
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.511 a 1.783
- Código de Processo Civil, arts. 693 a 699 e 731 a 734
- Lei 5.478/1968 (ação de alimentos)
- Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações da Resolução CNJ nº 571/2024
As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.
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