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Área de atuação

Direito de Família

Questões de família envolvem decisões importantes e, muitas vezes, um momento pessoal delicado. A orientação jurídica busca esclarecer direitos e deveres de cada parte e, sempre que possível, favorecer soluções consensuais.

Divórcios e dissoluções de união estável consensuais podem, em diversas situações, ser formalizados em cartório. Quando não há acordo, ou quando a lei exige, o caminho é o Poder Judiciário.

Quando procurar orientação

  • Você pretende se divorciar ou dissolver uma união estável.
  • É preciso definir ou revisar a pensão alimentícia.
  • Há dúvidas sobre guarda, convivência ou mudança de cidade com os filhos.
  • Vocês querem formalizar uma união estável ou alterar o regime de bens.
  • Há bens a partilhar após o fim do relacionamento.

Como o advogado pode ajudar

  • Atendimento reservado para compreender a situação familiar.
  • Orientação sobre caminhos consensuais e judiciais.
  • Divórcio e dissolução de união estável, em cartório ou em juízo.
  • Ações de alimentos, revisão e execução de pensão.
  • Guarda, regulamentação de convivência e questões relacionadas aos filhos.
  • Escritura de união estável, pacto antenupcial e partilha de bens.

Documentos que costumam ser úteis

  • Documentos pessoais das partes.
  • Certidão de casamento atualizada ou documentos da união estável.
  • Certidões de nascimento dos filhos, quando houver.
  • Documentos dos bens (matrículas, documentos de veículos, extratos).
  • Comprovantes de renda e de despesas (para questões de pensão).

A lista é orientativa; os documentos necessários são indicados após a análise do caso.

Perguntas frequentes

Existe prazo mínimo de casamento para pedir divórcio?

Não. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio pode ser requerido a qualquer tempo, sem necessidade de separação prévia ou de prazo mínimo.

O divórcio pode ser feito em cartório?

Sim, quando é consensual e as partes estão assistidas por advogado (art. 733 do CPC). Havendo filhos menores ou incapazes, as normas do CNJ admitem a via extrajudicial desde que as questões de guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidas judicialmente. Cada caso deve ser verificado.

Como é definido o valor da pensão alimentícia?

A lei não fixa um percentual. O valor considera as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), analisadas a partir de documentos e das circunstâncias de cada família.

A guarda compartilhada é a regra?

Sim. Quando ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar, a guarda compartilhada é a regra prevista no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, salvo se um deles declarar que não deseja a guarda.

Na união estável, como ficam os bens?

Salvo contrato escrito em sentido diverso, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil): em regra, partilham-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência.

Base legal de referência

As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.

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