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Área de atuação

Licitações e Contratos Públicos

Contratar com a administração pública exige atenção a regras próprias: edital, habilitação, prazos curtos para impugnações e recursos e obrigações específicas durante a execução do contrato. Desde 30 de dezembro de 2023, as novas contratações seguem a Lei 14.133/2021.

A orientação jurídica apoia empresas antes da disputa, durante o certame e ao longo da execução contratual, sempre com base nas regras do edital e da legislação.

Quando procurar orientação

  • Sua empresa quer participar de licitações e precisa organizar a documentação.
  • O edital contém exigências que parecem restringir a competição.
  • A empresa foi inabilitada ou desclassificada.
  • Houve aumento de custos que afeta o equilíbrio do contrato.
  • Foi instaurado processo para aplicação de penalidade.

Como o advogado pode ajudar

  • Análise de editais e da documentação de habilitação.
  • Pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital.
  • Recursos e contrarrazões nas fases do certame.
  • Pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação.
  • Defesa em processos administrativos sancionadores.
  • Acompanhamento da execução de contratos administrativos.

Documentos que costumam ser úteis

  • Edital, termo de referência e anexos.
  • Documentos de habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira.
  • Proposta apresentada e atas da sessão.
  • Contrato administrativo, aditivos e correspondências com o órgão.
  • Notificações e decisões recebidas.

A lista é orientativa; os documentos necessários são indicados após a análise do caso.

Perguntas frequentes

A Lei 8.666/1993 ainda vale?

A Lei 8.666/1993 foi revogada e, desde 30 de dezembro de 2023, as novas licitações e contratações devem seguir a Lei 14.133/2021. Contratos firmados com base na lei anterior continuam regidos por ela até o seu encerramento.

Qual o prazo para impugnar um edital?

Pela Lei 14.133/2021, qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164). Verifique sempre o prazo indicado no próprio edital.

E o prazo para recorrer de uma decisão na licitação?

Em regra, o prazo para recurso é de 3 dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata, e a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente em alguns casos (art. 165). As regras do edital devem ser observadas.

Microempresas têm algum tratamento diferenciado?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 prevê, entre outros pontos, prazo adicional para regularização fiscal e critério de desempate em favor de ME e EPP, observados os limites aplicáveis.

Base legal de referência

As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.

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