Área de atuação
Licitações e Contratos Públicos
Contratar com a administração pública exige atenção a regras próprias: edital, habilitação, prazos curtos para impugnações e recursos e obrigações específicas durante a execução do contrato. Desde 30 de dezembro de 2023, as novas contratações seguem a Lei 14.133/2021.
A orientação jurídica apoia empresas antes da disputa, durante o certame e ao longo da execução contratual, sempre com base nas regras do edital e da legislação.
Quando procurar orientação
- Sua empresa quer participar de licitações e precisa organizar a documentação.
- O edital contém exigências que parecem restringir a competição.
- A empresa foi inabilitada ou desclassificada.
- Houve aumento de custos que afeta o equilíbrio do contrato.
- Foi instaurado processo para aplicação de penalidade.
Como o advogado pode ajudar
- Análise de editais e da documentação de habilitação.
- Pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital.
- Recursos e contrarrazões nas fases do certame.
- Pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação.
- Defesa em processos administrativos sancionadores.
- Acompanhamento da execução de contratos administrativos.
Documentos que costumam ser úteis
- Edital, termo de referência e anexos.
- Documentos de habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira.
- Proposta apresentada e atas da sessão.
- Contrato administrativo, aditivos e correspondências com o órgão.
- Notificações e decisões recebidas.
A lista é orientativa; os documentos necessários são indicados após a análise do caso.
Perguntas frequentes
A Lei 8.666/1993 ainda vale?
A Lei 8.666/1993 foi revogada e, desde 30 de dezembro de 2023, as novas licitações e contratações devem seguir a Lei 14.133/2021. Contratos firmados com base na lei anterior continuam regidos por ela até o seu encerramento.
Qual o prazo para impugnar um edital?
Pela Lei 14.133/2021, qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164). Verifique sempre o prazo indicado no próprio edital.
E o prazo para recorrer de uma decisão na licitação?
Em regra, o prazo para recurso é de 3 dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata, e a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente em alguns casos (art. 165). As regras do edital devem ser observadas.
Microempresas têm algum tratamento diferenciado?
Sim. A Lei Complementar 123/2006 prevê, entre outros pontos, prazo adicional para regularização fiscal e critério de desempate em favor de ME e EPP, observados os limites aplicáveis.
Base legal de referência
- Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
- Lei Complementar 123/2006 (tratamento diferenciado a ME e EPP)
- Constituição Federal, art. 37, XXI
As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.
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