Área de atuação
Direito Previdenciário
O direito previdenciário trata dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, e da assistência social. As regras mudaram de forma relevante com a Emenda Constitucional 103/2019, que criou regras de transição para quem já contribuía.
A orientação começa pela análise do histórico de contribuições e da documentação, para identificar quais benefícios podem ser requeridos, em que momento e com quais provas.
Quando procurar orientação
- Você quer saber quando e como poderá se aposentar.
- O INSS negou, suspendeu ou cessou um benefício.
- Há períodos de trabalho que não aparecem no CNIS.
- Houve o falecimento de segurado e a família quer saber sobre pensão por morte.
- Há incapacidade para o trabalho ou necessidade de BPC/LOAS.
- Você recebe benefício e tem dúvidas sobre possível revisão.
Como o advogado pode ajudar
- Análise do CNIS e do histórico contributivo.
- Planejamento previdenciário e estudo das regras de transição.
- Requerimento administrativo de benefícios pelo Meu INSS.
- Recursos administrativos ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Ações judiciais previdenciárias, quando cabíveis.
- Orientação sobre revisão de benefícios e seus prazos.
Documentos que costumam ser úteis
- Documento de identidade e CPF.
- Extrato do CNIS (disponível no Meu INSS).
- Carteiras de trabalho, contratos e contracheques.
- Carta de indeferimento ou de concessão do benefício, quando houver.
- Laudos, exames e relatórios médicos (benefícios por incapacidade).
- Comprovantes de atividade rural ou especial, quando for o caso.
A lista é orientativa; os documentos necessários são indicados após a análise do caso.
Perguntas frequentes
O que é o CNIS e por que ele é importante?
O Cadastro Nacional de Informações Sociais reúne vínculos, remunerações e contribuições do segurado. É a base usada pelo INSS para analisar benefícios; períodos ausentes ou incorretos podem ser corrigidos mediante documentos.
O INSS negou meu benefício. Ainda há o que fazer?
Em regra, é possível apresentar recurso administrativo no prazo de 30 dias da ciência da decisão, ou avaliar o ajuizamento de ação judicial. A escolha depende do motivo da negativa e das provas disponíveis.
Existe prazo para pedir revisão de benefício?
Sim. Em regra, o prazo decadencial para revisão do ato de concessão é de 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/1991). Há particularidades conforme o tipo de revisão, por isso cada caso deve ser analisado.
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência ou com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, conforme os critérios da Lei 8.742/1993. Não exige contribuição ao INSS.
Base legal de referência
- Lei 8.213/1991 (planos de benefícios da Previdência Social)
- Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência)
- Lei 8.742/1993 (LOAS — benefício de prestação continuada)
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)
As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.
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