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Área de atuação

Direito Previdenciário

O direito previdenciário trata dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, e da assistência social. As regras mudaram de forma relevante com a Emenda Constitucional 103/2019, que criou regras de transição para quem já contribuía.

A orientação começa pela análise do histórico de contribuições e da documentação, para identificar quais benefícios podem ser requeridos, em que momento e com quais provas.

Quando procurar orientação

  • Você quer saber quando e como poderá se aposentar.
  • O INSS negou, suspendeu ou cessou um benefício.
  • Há períodos de trabalho que não aparecem no CNIS.
  • Houve o falecimento de segurado e a família quer saber sobre pensão por morte.
  • Há incapacidade para o trabalho ou necessidade de BPC/LOAS.
  • Você recebe benefício e tem dúvidas sobre possível revisão.

Como o advogado pode ajudar

  • Análise do CNIS e do histórico contributivo.
  • Planejamento previdenciário e estudo das regras de transição.
  • Requerimento administrativo de benefícios pelo Meu INSS.
  • Recursos administrativos ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
  • Ações judiciais previdenciárias, quando cabíveis.
  • Orientação sobre revisão de benefícios e seus prazos.

Documentos que costumam ser úteis

  • Documento de identidade e CPF.
  • Extrato do CNIS (disponível no Meu INSS).
  • Carteiras de trabalho, contratos e contracheques.
  • Carta de indeferimento ou de concessão do benefício, quando houver.
  • Laudos, exames e relatórios médicos (benefícios por incapacidade).
  • Comprovantes de atividade rural ou especial, quando for o caso.

A lista é orientativa; os documentos necessários são indicados após a análise do caso.

Perguntas frequentes

O que é o CNIS e por que ele é importante?

O Cadastro Nacional de Informações Sociais reúne vínculos, remunerações e contribuições do segurado. É a base usada pelo INSS para analisar benefícios; períodos ausentes ou incorretos podem ser corrigidos mediante documentos.

O INSS negou meu benefício. Ainda há o que fazer?

Em regra, é possível apresentar recurso administrativo no prazo de 30 dias da ciência da decisão, ou avaliar o ajuizamento de ação judicial. A escolha depende do motivo da negativa e das provas disponíveis.

Existe prazo para pedir revisão de benefício?

Sim. Em regra, o prazo decadencial para revisão do ato de concessão é de 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/1991). Há particularidades conforme o tipo de revisão, por isso cada caso deve ser analisado.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência ou com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, conforme os critérios da Lei 8.742/1993. Não exige contribuição ao INSS.

Base legal de referência

As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.

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