Área de atuação
Direito Empresarial
Assessoria jurídica empresarial, elaboração e revisão de contratos e recuperação de créditos são as frentes centrais do atendimento a empresas, com cobranças extrajudiciais e judiciais quando cabíveis. Também há orientação sobre constituição e alteração societária e acordos de sócios.
- Assessoria jurídica empresarial
- Contratos
- Recuperação de créditos
Principais frentes de atuação
Assessoria jurídica empresarial
Orientação consultiva e preventiva para a rotina da empresa: análise de situações do dia a dia, pareceres e apoio nas decisões com reflexo jurídico.
Elaboração e revisão de contratos
Redação, análise e negociação de contratos com clientes, fornecedores e parceiros, com atenção a prazos, multas, garantias e foro.
Recuperação de créditos
Análise de títulos e contratos, medidas de execução e negociação para buscar o recebimento de valores devidos à empresa.
Cobranças
Orientação e condução de cobranças, na via extrajudicial (notificação e negociação) e na via judicial, conforme o caso.
Decisões empresariais têm reflexos jurídicos, e a orientação preventiva ajuda a organizar a rotina do negócio. O atendimento é voltado a empreendedores, pequenas e médias empresas e profissionais que precisam de suporte jurídico contínuo ou pontual. Cada caso é analisado individualmente, e a informação aqui apresentada não representa promessa de resultado.
Quando procurar orientação
- Você vai abrir uma empresa e quer definir o tipo societário adequado.
- É preciso alterar o contrato social, incluir ou retirar sócios.
- Há contratos importantes a redigir, revisar ou negociar.
- Surgiram divergências entre sócios.
- A empresa tem créditos a receber, clientes inadimplentes ou dívidas a renegociar.
- Você quer uma rotina de orientação jurídica preventiva para o negócio.
Como o advogado pode ajudar
- Assessoria jurídica empresarial consultiva e preventiva, com pareceres.
- Elaboração e revisão de contratos empresariais.
- Cobrança extrajudicial: notificações e negociação com devedores.
- Cobrança judicial: ações de cobrança e execução de títulos, quando cabíveis.
- Recuperação de créditos: análise de títulos, medidas de execução e acordos.
- Orientação na constituição de empresas e na escolha do tipo societário.
- Elaboração e alteração de contratos sociais e acordos de sócios.
- Negociação com credores e orientação em dívidas da empresa.
Documentos que costumam ser úteis
- Contrato social e alterações registradas na Junta Comercial.
- Cartão CNPJ e documentos dos sócios e administradores.
- Contratos vigentes com clientes, fornecedores e parceiros.
- Acordo de sócios, quando houver.
- Para cobranças: contrato, notas fiscais, duplicatas, cheques, notas promissórias, extratos, comprovantes de entrega e conversas com o devedor.
- Documentos relacionados à questão específica (notificações, títulos, e-mails).
A lista é orientativa; os documentos necessários são indicados após a análise do caso.
Perguntas frequentes
É possível ter uma sociedade limitada com um único sócio?
Sim. Desde a Lei 13.874/2019, o Código Civil admite a sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §§ 1º e 2º). A antiga EIRELI deixou de existir e as existentes foram transformadas em sociedades limitadas.
Os sócios respondem com o patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa?
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é, em regra, restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052 do Código Civil). Há exceções, como a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso (art. 50) e regras específicas em matéria trabalhista e tributária.
Para que serve um acordo de sócios?
O acordo de sócios complementa o contrato social e disciplina temas como direito de preferência na venda de quotas, saída de sócio, resolução de impasses e sucessão. Ajuda a prevenir conflitos futuros.
Vale a pena revisar contratos antes de assinar?
A revisão prévia permite identificar cláusulas de multa, prazos, garantias, foro e responsabilidades que podem gerar custos inesperados. A análise é mais simples e menos custosa antes da assinatura do que depois de um conflito.
Qual a diferença entre cobrança extrajudicial e cobrança judicial?
A cobrança extrajudicial acontece sem processo: envolve notificação, contato com o devedor e tentativa de acordo. A cobrança judicial é feita por ação no Poder Judiciário, seja de cobrança, seja de execução quando há título executivo (art. 784 do CPC). Em geral, a via extrajudicial tende a ser mais rápida e menos custosa, mas a escolha depende do caso, dos documentos disponíveis e da situação do devedor, e não há garantia quanto ao resultado.
Quais documentos ajudam em uma cobrança?
Costumam ser úteis o contrato, pedidos e notas fiscais, duplicatas, cheques ou notas promissórias, comprovantes de entrega ou de prestação do serviço, extratos, e-mails e mensagens com o devedor e a identificação completa dele (nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço). A lista é orientativa e depende de cada caso.
Dívidas prescrevem? Em quanto tempo?
Sim, a pretensão de cobrar uma dívida pode prescrever. O Código Civil (art. 206, § 5º, I) prevê, em regra, o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Há, porém, prazos diferentes conforme a natureza do crédito, como os de títulos de crédito (cheque, duplicata, nota promissória) e outras situações do próprio art. 206, e existem hipóteses de interrupção e suspensão do prazo. Por isso, o prazo aplicável deve ser verificado em cada caso, o quanto antes.
Base legal de referência
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 966 a 1.195 (direito de empresa) e art. 206 (prazos de prescrição)
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em especial os arts. 783 e seguintes (execução de título extrajudicial)
- Lei Complementar 123/2006 (microempresas e empresas de pequeno porte)
- Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica)
- Lei 11.101/2005 (recuperação judicial e falência)
As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.
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