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Área de atuação

Direito Empresarial

Assessoria jurídica empresarial, elaboração e revisão de contratos e recuperação de créditos são as frentes centrais do atendimento a empresas, com cobranças extrajudiciais e judiciais quando cabíveis. Também há orientação sobre constituição e alteração societária e acordos de sócios.

  • Assessoria jurídica empresarial
  • Contratos
  • Recuperação de créditos

Principais frentes de atuação

  • Assessoria jurídica empresarial

    Orientação consultiva e preventiva para a rotina da empresa: análise de situações do dia a dia, pareceres e apoio nas decisões com reflexo jurídico.

  • Elaboração e revisão de contratos

    Redação, análise e negociação de contratos com clientes, fornecedores e parceiros, com atenção a prazos, multas, garantias e foro.

  • Recuperação de créditos

    Análise de títulos e contratos, medidas de execução e negociação para buscar o recebimento de valores devidos à empresa.

  • Cobranças

    Orientação e condução de cobranças, na via extrajudicial (notificação e negociação) e na via judicial, conforme o caso.

Decisões empresariais têm reflexos jurídicos, e a orientação preventiva ajuda a organizar a rotina do negócio. O atendimento é voltado a empreendedores, pequenas e médias empresas e profissionais que precisam de suporte jurídico contínuo ou pontual. Cada caso é analisado individualmente, e a informação aqui apresentada não representa promessa de resultado.

Quando procurar orientação

  • Você vai abrir uma empresa e quer definir o tipo societário adequado.
  • É preciso alterar o contrato social, incluir ou retirar sócios.
  • Há contratos importantes a redigir, revisar ou negociar.
  • Surgiram divergências entre sócios.
  • A empresa tem créditos a receber, clientes inadimplentes ou dívidas a renegociar.
  • Você quer uma rotina de orientação jurídica preventiva para o negócio.

Como o advogado pode ajudar

  • Assessoria jurídica empresarial consultiva e preventiva, com pareceres.
  • Elaboração e revisão de contratos empresariais.
  • Cobrança extrajudicial: notificações e negociação com devedores.
  • Cobrança judicial: ações de cobrança e execução de títulos, quando cabíveis.
  • Recuperação de créditos: análise de títulos, medidas de execução e acordos.
  • Orientação na constituição de empresas e na escolha do tipo societário.
  • Elaboração e alteração de contratos sociais e acordos de sócios.
  • Negociação com credores e orientação em dívidas da empresa.

Documentos que costumam ser úteis

  • Contrato social e alterações registradas na Junta Comercial.
  • Cartão CNPJ e documentos dos sócios e administradores.
  • Contratos vigentes com clientes, fornecedores e parceiros.
  • Acordo de sócios, quando houver.
  • Para cobranças: contrato, notas fiscais, duplicatas, cheques, notas promissórias, extratos, comprovantes de entrega e conversas com o devedor.
  • Documentos relacionados à questão específica (notificações, títulos, e-mails).

A lista é orientativa; os documentos necessários são indicados após a análise do caso.

Perguntas frequentes

É possível ter uma sociedade limitada com um único sócio?

Sim. Desde a Lei 13.874/2019, o Código Civil admite a sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §§ 1º e 2º). A antiga EIRELI deixou de existir e as existentes foram transformadas em sociedades limitadas.

Os sócios respondem com o patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa?

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é, em regra, restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052 do Código Civil). Há exceções, como a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso (art. 50) e regras específicas em matéria trabalhista e tributária.

Para que serve um acordo de sócios?

O acordo de sócios complementa o contrato social e disciplina temas como direito de preferência na venda de quotas, saída de sócio, resolução de impasses e sucessão. Ajuda a prevenir conflitos futuros.

Vale a pena revisar contratos antes de assinar?

A revisão prévia permite identificar cláusulas de multa, prazos, garantias, foro e responsabilidades que podem gerar custos inesperados. A análise é mais simples e menos custosa antes da assinatura do que depois de um conflito.

Qual a diferença entre cobrança extrajudicial e cobrança judicial?

A cobrança extrajudicial acontece sem processo: envolve notificação, contato com o devedor e tentativa de acordo. A cobrança judicial é feita por ação no Poder Judiciário, seja de cobrança, seja de execução quando há título executivo (art. 784 do CPC). Em geral, a via extrajudicial tende a ser mais rápida e menos custosa, mas a escolha depende do caso, dos documentos disponíveis e da situação do devedor, e não há garantia quanto ao resultado.

Quais documentos ajudam em uma cobrança?

Costumam ser úteis o contrato, pedidos e notas fiscais, duplicatas, cheques ou notas promissórias, comprovantes de entrega ou de prestação do serviço, extratos, e-mails e mensagens com o devedor e a identificação completa dele (nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço). A lista é orientativa e depende de cada caso.

Dívidas prescrevem? Em quanto tempo?

Sim, a pretensão de cobrar uma dívida pode prescrever. O Código Civil (art. 206, § 5º, I) prevê, em regra, o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Há, porém, prazos diferentes conforme a natureza do crédito, como os de títulos de crédito (cheque, duplicata, nota promissória) e outras situações do próprio art. 206, e existem hipóteses de interrupção e suspensão do prazo. Por isso, o prazo aplicável deve ser verificado em cada caso, o quanto antes.

Base legal de referência

As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.

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