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Área de atuação

Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços — de compras do dia a dia a contratos bancários, planos de saúde, telefonia e serviços essenciais.

A orientação jurídica ajuda a entender se houve violação de direitos, quais prazos se aplicam e qual é o caminho mais adequado: tentativa de solução direta com a empresa, reclamação administrativa ou ação judicial.

Quando procurar orientação

  • Produto com defeito que não foi reparado ou trocado.
  • Serviço não prestado, prestado de forma inadequada ou cancelado sem justificativa.
  • Cobrança de valores não contratados ou em duplicidade.
  • Inclusão do nome em cadastros de inadimplentes sem dívida reconhecida.
  • Dúvidas sobre contratos bancários, empréstimos ou superendividamento.
  • Negativa de cobertura ou reajuste questionável em plano de saúde.

Como o advogado pode ajudar

  • Análise do caso, de contratos, notas fiscais e comprovantes.
  • Orientação sobre direitos, prazos e alternativas disponíveis.
  • Elaboração de notificação extrajudicial ao fornecedor.
  • Acompanhamento de tentativa de acordo e de reclamações administrativas.
  • Atuação em ações judiciais, inclusive nos Juizados Especiais Cíveis.
  • Orientação preventiva a empresas sobre relações de consumo.

Documentos que costumam ser úteis

  • Nota fiscal, contrato, termo de adesão ou comprovante da contratação.
  • Protocolos de atendimento e registros de reclamação.
  • Conversas, e-mails e capturas de tela relacionadas ao problema.
  • Faturas, boletos e comprovantes de pagamento.
  • Comprovante de negativação, quando houver.

A lista é orientativa; os documentos necessários são indicados após a análise do caso.

Perguntas frequentes

Comprei pela internet e me arrependi. Posso desistir?

Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial — como internet e telefone —, o consumidor pode desistir em até 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto, com devolução dos valores pagos (art. 49 do CDC).

Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?

Para vícios aparentes, o prazo é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis (art. 26 do CDC). Para vícios ocultos, o prazo começa quando o defeito se manifesta. Já a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou serviço prescreve em 5 anos (art. 27).

O fornecedor tem quanto tempo para consertar o produto?

Em regra, 30 dias. Se o vício não for sanado nesse prazo, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, do CDC).

Tive o nome negativado indevidamente. O que fazer?

O primeiro passo é reunir provas: comprovante da negativação, eventuais pagamentos e protocolos de contato com a empresa. A partir disso, é possível buscar a exclusão do registro e avaliar, caso a caso, a reparação de danos.

Preciso de advogado no Juizado Especial?

Nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa no primeiro grau; acima disso, até o limite de 40 salários mínimos, é obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/1995). Mesmo quando facultativa, a orientação técnica ajuda a organizar provas e pedidos.

Base legal de referência

As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.

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