Área de atuação
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços — de compras do dia a dia a contratos bancários, planos de saúde, telefonia e serviços essenciais.
A orientação jurídica ajuda a entender se houve violação de direitos, quais prazos se aplicam e qual é o caminho mais adequado: tentativa de solução direta com a empresa, reclamação administrativa ou ação judicial.
Quando procurar orientação
- Produto com defeito que não foi reparado ou trocado.
- Serviço não prestado, prestado de forma inadequada ou cancelado sem justificativa.
- Cobrança de valores não contratados ou em duplicidade.
- Inclusão do nome em cadastros de inadimplentes sem dívida reconhecida.
- Dúvidas sobre contratos bancários, empréstimos ou superendividamento.
- Negativa de cobertura ou reajuste questionável em plano de saúde.
Como o advogado pode ajudar
- Análise do caso, de contratos, notas fiscais e comprovantes.
- Orientação sobre direitos, prazos e alternativas disponíveis.
- Elaboração de notificação extrajudicial ao fornecedor.
- Acompanhamento de tentativa de acordo e de reclamações administrativas.
- Atuação em ações judiciais, inclusive nos Juizados Especiais Cíveis.
- Orientação preventiva a empresas sobre relações de consumo.
Documentos que costumam ser úteis
- Nota fiscal, contrato, termo de adesão ou comprovante da contratação.
- Protocolos de atendimento e registros de reclamação.
- Conversas, e-mails e capturas de tela relacionadas ao problema.
- Faturas, boletos e comprovantes de pagamento.
- Comprovante de negativação, quando houver.
A lista é orientativa; os documentos necessários são indicados após a análise do caso.
Perguntas frequentes
Comprei pela internet e me arrependi. Posso desistir?
Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial — como internet e telefone —, o consumidor pode desistir em até 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto, com devolução dos valores pagos (art. 49 do CDC).
Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?
Para vícios aparentes, o prazo é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis (art. 26 do CDC). Para vícios ocultos, o prazo começa quando o defeito se manifesta. Já a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou serviço prescreve em 5 anos (art. 27).
O fornecedor tem quanto tempo para consertar o produto?
Em regra, 30 dias. Se o vício não for sanado nesse prazo, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, do CDC).
Tive o nome negativado indevidamente. O que fazer?
O primeiro passo é reunir provas: comprovante da negativação, eventuais pagamentos e protocolos de contato com a empresa. A partir disso, é possível buscar a exclusão do registro e avaliar, caso a caso, a reparação de danos.
Preciso de advogado no Juizado Especial?
Nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa no primeiro grau; acima disso, até o limite de 40 salários mínimos, é obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/1995). Mesmo quando facultativa, a orientação técnica ajuda a organizar provas e pedidos.
Base legal de referência
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Lei 14.181/2021 (superendividamento)
- Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis)
As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.
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