Área de atuação
Direito Trabalhista
As relações de trabalho são reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por normas coletivas. Conhecer os direitos e deveres de cada parte ajuda a prevenir conflitos e a resolvê-los de forma adequada.
O atendimento é prestado tanto a trabalhadores quanto a empregadores, com análise dos documentos do contrato de trabalho e das circunstâncias de cada caso.
Quando procurar orientação
- Você foi dispensado e tem dúvidas sobre as verbas rescisórias.
- Há horas extras, adicionais ou depósitos de FGTS não pagos.
- O vínculo de emprego não foi registrado na carteira.
- Sua empresa precisa de orientação sobre contratação, jornada ou desligamento.
- As partes desejam formalizar um acordo trabalhista.
Como o advogado pode ajudar
- Análise de contratos de trabalho, holerites e documentos rescisórios.
- Cálculo e conferência de verbas trabalhistas.
- Reclamações trabalhistas e defesas.
- Acordos extrajudiciais com homologação na Justiça do Trabalho.
- Consultoria preventiva a empregadores.
- Acompanhamento em audiências e negociações.
Documentos que costumam ser úteis
- Carteira de Trabalho (física ou digital).
- Contrato de trabalho e eventuais aditivos.
- Holerites (contracheques) e controles de ponto.
- Termo de rescisão (TRCT) e guias de seguro-desemprego.
- Extrato do FGTS.
- Mensagens, e-mails e outros registros relevantes.
A lista é orientativa; os documentos necessários são indicados após a análise do caso.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para entrar com uma ação trabalhista?
O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, podendo reclamar direitos dos últimos 5 anos contados do ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT).
Em quanto tempo a empresa deve pagar as verbas rescisórias?
O pagamento deve ocorrer até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso pode gerar multa em favor do empregado (art. 477, § 8º).
É possível fazer acordo trabalhista sem processo?
Sim. A CLT prevê o processo de homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E), em que empregado e empregador, cada um com seu advogado, submetem o acordo à Justiça do Trabalho.
O atendimento é só para trabalhadores?
Não. A orientação é prestada a trabalhadores e a empregadores, sempre observando as regras de conflito de interesses previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Base legal de referência
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Constituição Federal, art. 7º
- Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.
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