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Área de atuação

Direito Trabalhista

As relações de trabalho são reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por normas coletivas. Conhecer os direitos e deveres de cada parte ajuda a prevenir conflitos e a resolvê-los de forma adequada.

O atendimento é prestado tanto a trabalhadores quanto a empregadores, com análise dos documentos do contrato de trabalho e das circunstâncias de cada caso.

Quando procurar orientação

  • Você foi dispensado e tem dúvidas sobre as verbas rescisórias.
  • Há horas extras, adicionais ou depósitos de FGTS não pagos.
  • O vínculo de emprego não foi registrado na carteira.
  • Sua empresa precisa de orientação sobre contratação, jornada ou desligamento.
  • As partes desejam formalizar um acordo trabalhista.

Como o advogado pode ajudar

  • Análise de contratos de trabalho, holerites e documentos rescisórios.
  • Cálculo e conferência de verbas trabalhistas.
  • Reclamações trabalhistas e defesas.
  • Acordos extrajudiciais com homologação na Justiça do Trabalho.
  • Consultoria preventiva a empregadores.
  • Acompanhamento em audiências e negociações.

Documentos que costumam ser úteis

  • Carteira de Trabalho (física ou digital).
  • Contrato de trabalho e eventuais aditivos.
  • Holerites (contracheques) e controles de ponto.
  • Termo de rescisão (TRCT) e guias de seguro-desemprego.
  • Extrato do FGTS.
  • Mensagens, e-mails e outros registros relevantes.

A lista é orientativa; os documentos necessários são indicados após a análise do caso.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para entrar com uma ação trabalhista?

O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, podendo reclamar direitos dos últimos 5 anos contados do ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT).

Em quanto tempo a empresa deve pagar as verbas rescisórias?

O pagamento deve ocorrer até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso pode gerar multa em favor do empregado (art. 477, § 8º).

É possível fazer acordo trabalhista sem processo?

Sim. A CLT prevê o processo de homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E), em que empregado e empregador, cada um com seu advogado, submetem o acordo à Justiça do Trabalho.

O atendimento é só para trabalhadores?

Não. A orientação é prestada a trabalhadores e a empregadores, sempre observando as regras de conflito de interesses previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Base legal de referência

As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.

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