Área de atuação
Direito Civil
O direito civil abrange grande parte das relações do cotidiano: contratos, compra e venda de imóveis, locação, posse e propriedade, indenizações e cobranças.
A orientação pode ser preventiva — na elaboração ou revisão de um contrato — ou voltada à solução de um conflito já existente, por negociação, mediação ou processo judicial.
Quando procurar orientação
- Você vai comprar, vender ou alugar um imóvel e quer revisar o contrato.
- Um contrato não foi cumprido pela outra parte.
- Você sofreu um dano material ou moral causado por terceiro.
- Há valores a receber ou uma dívida a negociar.
- É preciso regularizar a documentação de um imóvel, inclusive por usucapião.
Como o advogado pode ajudar
- Elaboração e revisão de contratos.
- Notificações extrajudiciais e tentativas de acordo.
- Ações de cobrança, execução e indenização.
- Questões de locação: contratos, despejo e revisão.
- Regularização de imóveis e usucapião judicial ou extrajudicial.
- Defesa em ações cíveis.
Documentos que costumam ser úteis
- Contratos, recibos e comprovantes de pagamento.
- Matrícula do imóvel e documentos relacionados.
- Correspondências, mensagens e notificações trocadas.
- Fotos, laudos, orçamentos ou outros registros do dano.
- Documentos pessoais das partes.
A lista é orientativa; os documentos necessários são indicados após a análise do caso.
Perguntas frequentes
Contrato verbal tem validade?
Em muitos casos, sim: a regra é a liberdade de forma (art. 107 do Código Civil). Há exceções, como negócios sobre imóveis acima de determinado valor, que exigem escritura pública (art. 108). A dificuldade costuma estar na prova, por isso o contrato escrito é recomendável.
Qual o prazo para pedir indenização por um dano?
A pretensão de reparação civil prescreve, em regra, em 3 anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Há prazos diferentes em situações específicas, como nas relações de consumo, em que o prazo é de 5 anos.
Usucapião pode ser feita em cartório?
Sim. A usucapião extrajudicial é processada no cartório de registro de imóveis, com assistência de advogado, ata notarial e demais documentos exigidos (art. 216-A da Lei 6.015/1973). Se houver impugnação, o caso pode ser levado ao Judiciário.
O que fazer quando o inquilino deixa de pagar o aluguel?
A Lei do Inquilinato prevê a ação de despejo por falta de pagamento, que pode ser cumulada com a cobrança dos valores devidos. Antes disso, é comum a tentativa de acordo ou notificação. Os detalhes dependem do contrato e das garantias existentes.
Base legal de referência
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
- Lei 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos)
- Lei 6.015/1973, art. 216-A (usucapião extrajudicial)
As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.
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