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Área de atuação

Direito Civil

O direito civil abrange grande parte das relações do cotidiano: contratos, compra e venda de imóveis, locação, posse e propriedade, indenizações e cobranças.

A orientação pode ser preventiva — na elaboração ou revisão de um contrato — ou voltada à solução de um conflito já existente, por negociação, mediação ou processo judicial.

Quando procurar orientação

  • Você vai comprar, vender ou alugar um imóvel e quer revisar o contrato.
  • Um contrato não foi cumprido pela outra parte.
  • Você sofreu um dano material ou moral causado por terceiro.
  • Há valores a receber ou uma dívida a negociar.
  • É preciso regularizar a documentação de um imóvel, inclusive por usucapião.

Como o advogado pode ajudar

  • Elaboração e revisão de contratos.
  • Notificações extrajudiciais e tentativas de acordo.
  • Ações de cobrança, execução e indenização.
  • Questões de locação: contratos, despejo e revisão.
  • Regularização de imóveis e usucapião judicial ou extrajudicial.
  • Defesa em ações cíveis.

Documentos que costumam ser úteis

  • Contratos, recibos e comprovantes de pagamento.
  • Matrícula do imóvel e documentos relacionados.
  • Correspondências, mensagens e notificações trocadas.
  • Fotos, laudos, orçamentos ou outros registros do dano.
  • Documentos pessoais das partes.

A lista é orientativa; os documentos necessários são indicados após a análise do caso.

Perguntas frequentes

Contrato verbal tem validade?

Em muitos casos, sim: a regra é a liberdade de forma (art. 107 do Código Civil). Há exceções, como negócios sobre imóveis acima de determinado valor, que exigem escritura pública (art. 108). A dificuldade costuma estar na prova, por isso o contrato escrito é recomendável.

Qual o prazo para pedir indenização por um dano?

A pretensão de reparação civil prescreve, em regra, em 3 anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Há prazos diferentes em situações específicas, como nas relações de consumo, em que o prazo é de 5 anos.

Usucapião pode ser feita em cartório?

Sim. A usucapião extrajudicial é processada no cartório de registro de imóveis, com assistência de advogado, ata notarial e demais documentos exigidos (art. 216-A da Lei 6.015/1973). Se houver impugnação, o caso pode ser levado ao Judiciário.

O que fazer quando o inquilino deixa de pagar o aluguel?

A Lei do Inquilinato prevê a ação de despejo por falta de pagamento, que pode ser cumulada com a cobrança dos valores devidos. Antes disso, é comum a tentativa de acordo ou notificação. Os detalhes dependem do contrato e das garantias existentes.

Base legal de referência

As informações desta página são gerais e refletem a legislação na data da última revisão (novembro de 2026). Normas, valores e prazos podem mudar; consulte a legislação vigente e busque orientação para o seu caso.

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