Após o falecimento de alguém da família, além do luto, surge uma questão prática: o que fazer com os bens deixados. Se você está em Anápolis ou região e ouviu falar que é possível resolver o inventário “em cartório”, sem processo judicial, este guia explica, em linguagem simples, como o procedimento funciona.
O que é o inventário extrajudicial
O inventário é o procedimento que identifica os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida e formaliza a sua transferência aos herdeiros. Ele pode ser feito de duas formas: no Poder Judiciário (inventário judicial) ou em cartório de notas (inventário extrajudicial).
O inventário extrajudicial é formalizado por escritura pública de inventário e partilha, lavrada por um tabelião. Essa escritura é documento hábil para o registro dos imóveis e para a transferência dos demais bens (art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil). Quando a família está de acordo, costuma ser um caminho mais célere e menos burocrático do que o judicial.
Quando é possível fazer em cartório
Como regra, o inventário extrajudicial é possível quando:
- todos os herdeiros são maiores e capazes;
- há consenso entre eles sobre a divisão dos bens;
- todos estão assistidos por advogado, o que é exigido por lei (art. 610, § 2º, do CPC).
Até recentemente, a existência de testamento ou de herdeiro menor ou incapaz levava o caso, em regra, ao Judiciário. A Resolução CNJ nº 571/2024, que alterou a Resolução CNJ nº 35/2007, passou a admitir o inventário extrajudicial também nessas situações, desde que cumpridos requisitos específicos — por exemplo, no caso de herdeiro menor ou incapaz, a partilha em partes ideais de cada bem e a manifestação favorável do Ministério Público. Por isso, mesmo que alguém tenha dito que “o seu caso só pode ser na Justiça”, vale uma análise atualizada. A viabilidade deve ser confirmada caso a caso, inclusive com o cartório escolhido.
Passo a passo
1. Reunião de documentos
O primeiro passo é reunir a documentação: documentos da pessoa falecida e dos herdeiros, certidão de óbito, certidão de casamento ou documentos da união estável e os documentos dos bens (matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos bancários e de investimentos). Uma lista organizada evita idas e vindas — veja o checklist de documentos para inventário extrajudicial.
2. Assistência de advogado
O advogado orienta a família, confere a documentação, apura os bens e as dívidas, acompanha o cálculo do imposto e elabora a minuta que será levada ao cartório. Quando há consenso, um único advogado pode assistir todos os herdeiros; cada herdeiro também pode ter o seu próprio advogado.
3. ITCD: o imposto sobre a herança
Em Goiás, o imposto sobre a herança é o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência estadual. Desde a Emenda Constitucional 132/2023, a Constituição determina que esse imposto seja progressivo em razão do valor transmitido.
Alíquotas, faixas, isenções, deduções, prazos e multas são definidos pela legislação estadual e podem mudar. Por isso, este conteúdo não indica percentuais: o cálculo deve considerar as regras vigentes na data do caso, a natureza dos bens e eventuais dívidas da pessoa falecida. Consulte a legislação vigente ou peça uma análise específica.
Atenção ao prazo. O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja instaurado em até 2 meses a contar do falecimento (art. 611). A legislação estadual pode prever multa sobre o imposto em caso de atraso. Buscar orientação cedo ajuda a evitar custos adicionais.
4. Minuta da partilha
Com os documentos reunidos e o imposto apurado, o advogado elabora a minuta: o documento que descreve a pessoa falecida, os herdeiros, os bens e a divisão acordada. A minuta é encaminhada ao cartório para conferência.
5. Escritura em cartório
O tabelião confere a documentação e lavra a escritura pública de inventário e partilha, que é assinada pelos herdeiros (pessoalmente ou por procurador com poderes específicos) e pelo advogado. A lei permite escolher livremente o cartório de notas, independentemente do domicílio da pessoa falecida ou da localização dos bens.
6. Regularização dos bens
Com a escritura, os bens são efetivamente transferidos: os imóveis são registrados no cartório de registro de imóveis da cidade em que se localizam, os veículos são transferidos no Detran e os valores são liberados pelas instituições financeiras. Só então a herança está regularizada em nome dos herdeiros.
Quais custos estão envolvidos
O inventário extrajudicial envolve, em geral, três tipos de despesa:
- ITCD — imposto estadual, calculado conforme a legislação vigente;
- emolumentos do cartório — definidos por tabela oficial do estado, conforme o valor dos bens;
- honorários advocatícios — combinados por escrito, conforme a complexidade do caso.
Há ainda despesas de registro e de transferência dos bens após a partilha. Cada caso tem composição própria, por isso a estimativa depende da análise dos documentos.
Quanto tempo leva
Não há prazo fixo. Com a documentação em ordem e consenso entre os herdeiros, o procedimento em cartório tende a ser mais célere que o judicial. O tempo real depende da obtenção das certidões, da apuração e do recolhimento do imposto e da agenda do cartório.
E se os herdeiros morarem em outra cidade ou estado?
Boa parte do trabalho pode ser feita de forma online: envio de documentos, reuniões e conferência da minuta. Muitos cartórios também realizam atos eletrônicos pela plataforma e-Notariado, com assinatura digital. Isso permite que herdeiros de Anápolis, de outras cidades de Goiás ou de outros estados participem sem deslocamentos desnecessários — a viabilidade depende do caso e do cartório escolhido.
Em resumo
- O inventário em cartório é possível quando os requisitos legais estão presentes, e as hipóteses foram ampliadas pela Resolução CNJ nº 571/2024.
- A assistência de advogado é obrigatória.
- O ITCD segue a legislação estadual vigente; o prazo do CPC para abertura é de 2 meses.
- Organizar os documentos desde o início é o que mais contribui para o andamento do procedimento.
Para saber mais sobre a área, veja a página Inventários e Sucessões.
OAB/TO 6916 · Souza Noronha Advocacia · Anápolis/GO
Este conteúdo tem caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não substitui a orientação jurídica individualizada. As informações refletem a legislação na data da revisão; normas, valores e prazos podem mudar.
